Última actualização: 10 de Agosto de 2026

Bem-vindo à Alugo.

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, utilização e funcionamento da plataforma digital Alugo, incluindo o website, aplicações móveis, funcionalidades, serviços, conteúdos e outros canais associados à plataforma.

Ao criar uma conta, publicar um anúncio, solicitar ou efectuar um aluguer, utilizar funcionalidades de comunicação, efectuar pagamentos ou utilizar qualquer outro serviço disponibilizado pela Alugo, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos e Condições, não deverá utilizar a plataforma.

1. Sobre a Alugo

A Alugo é uma plataforma digital de anúncios que aproxima quem tem bens disponíveis — para aluguer ou para venda — de quem os procura.

A Alugo não é parte no contrato celebrado entre os utilizadores. O serviço que a Alugo presta e cobra é a publicação e a visibilidade do anúncio, e não a intermediação do negócio. O preço, o pagamento, a entrega e a devolução são combinados directamente entre as partes, salvo quando o anúncio utilizar expressamente a modalidade Alugo Protegido.

A Alugo poderá permitir, entre outras funcionalidades:

• publicação de anúncios de bens disponíveis para aluguer, para empréstimo gratuito ou para venda;
• contas de particular e contas de empresa;
• directório público de empresas;
• pesquisa e comparação de bens;
• contacto entre proprietários e potenciais locatários;
• pedidos e reservas de aluguer;
• gestão de disponibilidade;
• pagamentos e cobranças, quando aplicável;
• avaliações e classificações;
• promoção de anúncios;
• serviços destinados a utilizadores premium;
• comunicação através de canais digitais associados à plataforma.

Salvo quando expressamente indicado, a Alugo actua como intermediária tecnológica e não como proprietária dos bens anunciados.

2. Definições

Para efeitos destes Termos e Condições:

• Alugo significa a plataforma digital, website, aplicações, marca, serviços e funcionalidades operados sob a designação Alugo.
• Utilizador significa qualquer pessoa singular ou colectiva que aceda ou utilize a plataforma.
• Proprietário significa o utilizador que publica ou disponibiliza um bem para aluguer.
• Locatário significa o utilizador que solicita, reserva, recebe ou utiliza temporariamente um bem anunciado na plataforma.
• Anúncio significa a publicação contendo informações sobre um bem disponibilizado através da Alugo.
• Bem significa qualquer equipamento, produto, instrumento, objecto ou outro artigo lícito disponibilizado para aluguer.
• Reserva significa a solicitação ou confirmação de aluguer efectuada através da plataforma.
• Transacção significa qualquer operação de aluguer acordada entre utilizadores através ou com auxílio da plataforma.

3. Elegibilidade e criação de conta

Para utilizar determinadas funcionalidades da Alugo, poderá ser necessário criar uma conta.

Ao criar uma conta, o utilizador compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas;
• manter os seus dados actualizados;
• proteger a sua palavra-passe e demais credenciais de acesso;
• não permitir a utilização não autorizada da sua conta;
• comunicar imediatamente à Alugo qualquer suspeita de acesso indevido.

A Alugo poderá solicitar mecanismos adicionais de verificação de identidade, número de telefone, endereço de correio electrónico, documentos de identificação ou outros dados considerados necessários para aumentar a segurança da plataforma.

Cada utilizador é responsável pelas actividades realizadas através da sua conta, salvo quando demonstrada utilização fraudulenta ou não autorizada.

4. Responsabilidades do proprietário

O proprietário que publica um anúncio na Alugo declara e garante que:

• é legítimo proprietário do bem ou possui autorização suficiente para o disponibilizar;
• o bem pode ser legalmente alugado;
• as fotografias, descrição, características e condições apresentadas correspondem à realidade;
• o bem se encontra em condições adequadas de funcionamento e utilização, salvo indicação expressa em contrário;
• comunicará claramente quaisquer defeitos, limitações, riscos ou instruções especiais;
• respeitará reservas confirmadas;
• não publicará bens roubados, contrafeitos, ilegais ou obtidos de forma ilícita;
• respeitará os preços e condições acordados com o locatário.

O proprietário é responsável por determinar as condições específicas de utilização, caução, entrega, devolução e eventual compensação por danos, desde que tais condições sejam claramente apresentadas antes da confirmação do aluguer.

5. Responsabilidades do locatário

O locatário compromete-se a:

• utilizar o bem exclusivamente para finalidades lícitas;
• seguir instruções de utilização fornecidas pelo proprietário;
• conservar o bem de forma responsável;
• não ceder, subalugar ou entregar o bem a terceiros sem autorização;
• devolver o bem no local, data, hora e condições acordadas;
• comunicar prontamente qualquer dano, perda, avaria ou incidente;
• pagar os valores acordados relativamente ao aluguer.

O locatário poderá ser responsabilizado por danos resultantes de uso indevido, negligência, perda ou incumprimento das condições acordadas.

O desgaste normal decorrente da utilização adequada do bem não deverá, por si só, ser considerado dano indemnizável.

6. Publicação de anúncios

Os anúncios devem conter informações suficientemente claras para permitir ao utilizador compreender o que está a ser alugado.

A Alugo poderá estabelecer requisitos mínimos relativos a:

• título;
• descrição;
• fotografias;
• categoria;
• localização;
• preço;
• disponibilidade;
• condições de aluguer.

Não são permitidos anúncios falsos, enganosos, duplicados de forma abusiva ou destinados a actividades proibidas.

A Alugo poderá editar aspectos técnicos da apresentação, categorizar, ocultar, suspender ou remover anúncios que violem estes Termos ou prejudiquem o funcionamento da plataforma.

6.1. Validade, quota e renovação dos anúncios

Os anúncios têm prazo de validade. Terminado esse prazo, o anúncio deixa de estar visível ao público e o respectivo lugar fica livre, sem que o conteúdo seja apagado.

• Cada conta dispõe de um número de lugares gratuitos em simultâneo, com validade definida pela Alugo e indicada na plataforma.
• Os anúncios publicados ao abrigo de um pacote pago têm a validade correspondente ao pacote adquirido e não consomem os lugares gratuitos.
• A renovação é feita pelo próprio utilizador, a partir da sua área de anúncios, e não é automática.
• Desactivar ou deixar expirar um anúncio liberta o lugar respectivo.

O número de lugares gratuitos e os prazos de validade em vigor são apresentados na plataforma e podem ser alterados pela Alugo para o futuro, sem afectar pacotes já pagos e ainda em curso.

6.2. Anúncios de venda

Além do aluguer e do empréstimo gratuito, a plataforma admite anúncios de venda.

Nos anúncios de venda:

• o contacto é sempre directo entre as partes;
• não existe caução, reserva, prazo de devolução nem modalidade Alugo Protegido;
• a Alugo não recebe, não retém e não processa o preço da venda;
• a Alugo não verifica a propriedade do bem, a validade dos documentos, a existência de ónus, penhoras ou dívidas, nem a legalidade da transmissão;
• compete às partes verificar a documentação, a identidade da contraparte e o estado do bem antes de qualquer pagamento.

O anunciante declara ter legitimidade para vender o bem e responde pela veracidade da informação publicada.

6.3. Contas de empresa e directório

No registo, o utilizador indica se actua como particular ou como empresa. Essa indicação é apresentada publicamente nos anúncios, para que quem procura saiba com quem está a tratar.

As contas de empresa podem subscrever planos que incluem um número de lugares de anúncio e a presença no directório público de empresas. Nesse caso são apresentados publicamente a designação comercial, o logótipo, a localidade, os anúncios activos e os contactos que o utilizador autorize.

Indicar-se como empresa sem o ser, ou usar uma designação comercial que não lhe pertence, constitui violação destes Termos.

7. Bens e actividades proibidas

É proibida a publicação ou utilização da Alugo para disponibilizar bens ou serviços cuja posse, comercialização, aluguer ou utilização seja proibida pela legislação aplicável.

A plataforma poderá também proibir ou restringir categorias de elevado risco, incluindo, conforme aplicável:

• armas, munições ou explosivos;
• substâncias ilícitas;
• medicamentos sujeitos a controlo;
• documentos oficiais;
• bens roubados;
• produtos contrafeitos;
• materiais perigosos;
• bens cuja utilização possa representar risco excessivo ou ilegal;
• quaisquer outros bens proibidos pelas políticas da Alugo.

A Alugo poderá actualizar periodicamente a lista de categorias proibidas ou restritas.

8. Preços

Salvo indicação em contrário, o proprietário é responsável por estabelecer o preço do aluguer.

O preço poderá ser definido por:

• hora;
• dia;
• semana;
• mês;
• período específico;
• outra modalidade disponibilizada pela plataforma.

Antes da confirmação de uma reserva, o utilizador deverá ter acesso ao preço aplicável e, sempre que possível, às taxas adicionais relevantes.

A Alugo poderá cobrar comissões, taxas de serviço, taxas de promoção, subscrições ou outros valores associados às funcionalidades da plataforma.

Esses valores serão apresentados ao utilizador antes da respectiva contratação ou cobrança.

8.1. Preços dos serviços da Alugo

A receita da Alugo provém dos serviços de publicação e visibilidade contratados pelo anunciante, e não de comissão sobre o negócio celebrado entre as partes.

Podem ser cobrados, entre outros:

• pacotes de duração do anúncio;
• destaque do anúncio em listagens, pesquisa ou página inicial;
• planos de empresa, com lugares de anúncio e presença no directório.

Os preços, durações e condições em vigor são os apresentados na plataforma no momento da compra, e é esse o preço aplicável. Alterações de preço não afectam pacotes já pagos e ainda em curso.

Nas modalidades de contacto directo e de venda, a Alugo não cobra qualquer valor sobre o negócio celebrado entre as partes.

9. Cauções e garantias

Alguns alugueres poderão exigir caução, depósito de segurança ou outra garantia.

O valor, forma de pagamento e condições de devolução da caução deverão ser apresentados antes da confirmação da reserva.

A retenção total ou parcial de uma caução deverá estar relacionada com uma situação justificável, incluindo:

• dano comprovado;
• perda;
• atraso significativo;
• falta de devolução;
• incumprimento de condições previamente acordadas.

A Alugo poderá disponibilizar ferramentas para facilitar o tratamento de cauções, sem que isso implique assumir automaticamente responsabilidade pelo conflito entre as partes.

10. Reservas e contratos entre utilizadores

Quando um proprietário aceita uma solicitação de aluguer, poderá formar-se um acordo directamente entre o proprietário e o locatário.

A Alugo poderá disponibilizar regras ou termos padronizados para facilitar a transacção, mas cada utilizador continua responsável pelas obrigações que assumir.

Os utilizadores deverão verificar cuidadosamente todas as condições antes de confirmar uma reserva.

Quando a transacção seja realizada através de Negociação Directa ou Empréstimo Gratuito, o acordo é celebrado exclusivamente entre os utilizadores, sem participação da Alugo na transacção, pagamento, entrega ou execução das obrigações acordadas.

11. Pagamentos

Quando a Alugo disponibilizar processamento de pagamentos, esses pagamentos poderão ser realizados directamente pela plataforma ou através de prestadores terceiros devidamente seleccionados.

A Alugo poderá suportar métodos de pagamento como:

• cartões bancários;
• transferências;
• carteiras móveis;
• mobile money;
• outros meios autorizados.

O utilizador autoriza a cobrança dos valores indicados no momento da transacção.

Determinados pagamentos poderão estar sujeitos às regras do prestador de serviços de pagamento utilizado.

12. Pagamentos fora da plataforma

Sempre que a Alugo ofereça mecanismos próprios de pagamento, poderá recomendar que as transacções sejam concluídas através desses mecanismos por motivos de segurança, rastreabilidade e suporte ao utilizador.

A realização de pagamentos fora da plataforma poderá reduzir ou eliminar determinados mecanismos de protecção, reembolso ou suporte disponibilizados pela Alugo.

A Alugo poderá restringir práticas destinadas a contornar taxas ou comissões legitimamente aplicáveis.

Pagamentos, cauções ou quaisquer transferências realizadas fora dos mecanismos directamente disponibilizados e processados pela Alugo são efectuados por exclusiva conta e risco dos utilizadores e não beneficiam de protecção, garantia de reembolso ou responsabilidade financeira da Alugo.

13. Cancelamentos

As regras de cancelamento poderão variar consoante o tipo de aluguer, antecedência do cancelamento e condições apresentadas no anúncio.

Antes da reserva, o utilizador deverá ser informado da política de cancelamento aplicável.

Dependendo das circunstâncias, o cancelamento poderá resultar em:

• reembolso integral;
• reembolso parcial;
• retenção de determinada taxa;
• ausência de reembolso.

A Alugo poderá definir políticas de cancelamento padronizadas para determinadas categorias.

14. Entrega e devolução

O proprietário e o locatário deverão acordar as condições de entrega e devolução do bem.

Sempre que possível, recomenda-se que ambos verifiquem conjuntamente o estado do bem no momento da entrega e da devolução.

A plataforma poderá permitir o registo de fotografias, vídeos, formulários, códigos de confirmação ou outras evidências relativas à condição do bem.

15. Danos, perdas e incumprimentos

Em caso de dano ou perda, as partes deverão procurar resolver a situação com base:

• nas condições previamente acordadas;
• no estado do bem antes do aluguer;
• nas provas disponíveis;
• no grau de responsabilidade de cada parte.

A Alugo poderá disponibilizar mecanismos de mediação ou suporte, sem estar obrigada a actuar como tribunal ou árbitro.

Quando existirem evidências suficientes, a Alugo poderá adoptar medidas sobre a conta do utilizador, incluindo suspensão ou limitação de acesso.

No caso de Negociação Directa ou Empréstimo Gratuito, qualquer apoio prestado pela Alugo é voluntário, discricionário e não implica obrigação de mediar, resolver, indemnizar ou assumir responsabilidade pela disputa.

16. Avaliações e classificações

A Alugo poderá permitir que proprietários e locatários avaliem a experiência após uma transacção.

As avaliações devem reflectir experiências reais.

São proibidas avaliações:

• falsas;
• manipuladas;
• discriminatórias;
• ofensivas;
• ameaçadoras;
• obtidas mediante coacção;
• publicadas em troca de vantagens indevidas.

A Alugo poderá remover avaliações que violem estas regras.

17. Serviços pagos, destaques e planos de empresa

A Alugo disponibiliza serviços pagos que aumentam a duração ou a visibilidade do anúncio, designadamente:

• maior visibilidade de anúncios;
• anúncios destacados;
• promoção automática;
• publicação em canais parceiros;
• prioridade nos resultados de pesquisa;
• métricas adicionais;
• ferramentas profissionais;
• benefícios promocionais.

As características e preços dos planos poderão ser actualizados periodicamente.

Quando alterações afectarem subscrições activas, a Alugo procurará informar os utilizadores com antecedência razoável.

O destaque de um anúncio garante posição de maior visibilidade durante o período contratado. Não garante visualizações, contactos, propostas nem a concretização de qualquer negócio, que dependem da procura, do preço praticado e da qualidade do anúncio.

A Alugo limita o número de lugares promovidos por página, para que as listagens continuem úteis a quem procura.

18. Promoção através de WhatsApp e outros canais

A Alugo poderá disponibilizar funcionalidades que permitam promover anúncios através de WhatsApp, redes sociais, newsletters, grupos, comunidades, canais digitais ou parceiros.

Ao utilizar essas funcionalidades, o utilizador autoriza a Alugo a reproduzir informações públicas do anúncio, como:

• fotografia;
• título;
• descrição resumida;
• preço;
• localização aproximada;
• ligação para o anúncio.

A participação em grupos ou canais externos poderá estar igualmente sujeita aos termos dos respectivos serviços.

19. Conteúdo do utilizador

O utilizador mantém os direitos sobre fotografias, textos e outros conteúdos legítimos que publique.

Ao publicar conteúdo na Alugo, concede à plataforma uma licença não exclusiva para utilizar, reproduzir, adaptar, apresentar e distribuir esse conteúdo na medida necessária para:

• operar a plataforma;
• apresentar os anúncios;
• promover os bens;
• divulgar os serviços da Alugo;
• permitir a partilha através de canais associados.

Esta licença termina, em regra, após a remoção definitiva do conteúdo, ressalvadas cópias técnicas, legais ou de segurança.

20. Direitos de propriedade intelectual

A marca Alugo, logótipos, design, software, bases de dados, interfaces, funcionalidades, elementos gráficos e demais activos próprios da plataforma encontram-se protegidos pela legislação aplicável.

Nenhum utilizador poderá copiar, modificar, reproduzir, vender, redistribuir ou explorar esses elementos sem autorização.

21. Condutas proibidas

O utilizador não poderá utilizar a plataforma para:

• cometer fraude;
• enganar outros utilizadores;
• assediar ou ameaçar terceiros;
• praticar discriminação;
• disseminar malware;
• tentar aceder ilegalmente aos sistemas;
• recolher dados de outros utilizadores de forma não autorizada;
• manipular avaliações;
• criar múltiplas contas para contornar sanções;
• utilizar bots ou sistemas automatizados não autorizados;
• interferir no funcionamento da plataforma;
• realizar actividades ilegais.

22. Segurança

A Alugo implementará medidas razoáveis destinadas a melhorar a segurança da plataforma.

No entanto, nenhum sistema digital é absolutamente seguro.

Os utilizadores devem adoptar precauções adequadas, incluindo:

• proteger as suas credenciais;
• evitar partilhar códigos de verificação;
• confirmar a identidade da contraparte quando apropriado;
• utilizar os mecanismos oficiais da plataforma;
• desconfiar de pedidos de pagamento suspeitos.

A Alugo nunca deverá solicitar palavras-passe ou códigos secretos através de mensagens não seguras.

23. Verificação de utilizadores

A Alugo poderá disponibilizar mecanismos de verificação de identidade.

Uma conta verificada significa apenas que determinadas informações foram submetidas a um processo de validação definido pela plataforma.

A verificação não constitui garantia absoluta de honestidade, solvência, competência ou comportamento futuro do utilizador.

24. Seguros

Determinados bens ou categorias poderão estar sujeitos a cobertura de seguro disponibilizada pelo proprietário, por terceiro ou através de solução contratada pela Alugo.

Quando existir seguro associado ao aluguer, as condições específicas da apólice ou cobertura prevalecerão relativamente aos riscos cobertos.

Na ausência de indicação expressa, o utilizador não deverá assumir que existe cobertura de seguro.

25. Papel da Alugo como intermediária

A Alugo pode exercer dois níveis diferentes de envolvimento:

1. transacções directamente processadas através dos mecanismos da Alugo;
2. simples aproximação entre utilizadores na Negociação Directa ou Empréstimo Gratuito.

Na segunda situação, a Alugo deve ser definida como mera facilitadora de contacto.

A Alugo facilita o contacto e determinadas transacções entre utilizadores.

Salvo quando expressamente indicado, a Alugo:

• não é proprietária dos bens;
• não fabrica os bens;
• não controla directamente a sua qualidade;
• não garante a exactidão absoluta de todos os anúncios;
• não controla o comportamento de cada utilizador.

A Alugo poderá efectuar verificações, moderação e controlo de qualidade, mas tais medidas não eliminam a responsabilidade dos utilizadores.

26. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Alugo não será responsável por prejuízos resultantes exclusivamente de relações ou acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo conflitos directos entre proprietário e locatário.

Esta limitação não deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidades que legalmente não possam ser excluídas.

Quando a responsabilidade da Alugo seja demonstrada, a avaliação deverá considerar a natureza do serviço efectivamente prestado, a legislação aplicável e as circunstâncias concretas. Em particular, a Alugo não assume responsabilidade por operações, acordos, pagamentos, cauções, entregas, devoluções ou quaisquer outros actos praticados pelos utilizadores no âmbito de Negociação Directa ou Empréstimo Gratuito sem envolvimento directo dos mecanismos transaccionais da plataforma.

27. Indemnização

O utilizador poderá ser responsabilizado por danos, custos ou reclamações resultantes de:

• violação destes Termos;
• utilização ilegal da plataforma;
• violação de direitos de terceiros;
• informações falsas fornecidas pelo utilizador;
• danos provocados por utilização indevida de bens.

28. Suspensão e encerramento de contas

A Alugo poderá suspender, limitar ou encerrar contas em situações como:

• fraude;
• violação destes Termos;
• actividades ilegais;
• risco de segurança;
• reclamações graves ou repetidas;
• manipulação da plataforma;
• falta de pagamento;
• tentativa de contornar sanções anteriores.

Sempre que razoavelmente possível, a Alugo poderá informar o utilizador sobre a medida adoptada.

29. Encerramento voluntário

O utilizador poderá solicitar o encerramento da sua conta.

O encerramento não extingue obrigações financeiras, responsabilidades por transacções anteriores ou deveres legais já constituídos.

Algumas informações poderão ser conservadas durante o período legalmente necessário.

30. Protecção de dados pessoais

A Alugo poderá recolher e processar dados pessoais necessários à prestação dos seus serviços, incluindo:

• nome;
• número de telefone;
• correio electrónico;
• dados de conta;
• localização;
• informações de verificação;
• dados relacionados com transacções;
• informações técnicas de utilização.

O tratamento de dados deverá obedecer à legislação aplicável e à Política de Privacidade da Alugo.

Os dados pessoais não deverão ser utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas para as quais foram recolhidos.

31. Comunicações

Ao utilizar a Alugo, o utilizador aceita receber comunicações necessárias ao funcionamento da sua conta, incluindo notificações relacionadas com:

• reservas;
• segurança;
• pagamentos;
• alterações de serviço;
• mensagens de suporte.

Comunicações promocionais poderão ser sujeitas a mecanismos próprios de consentimento e cancelamento de subscrição.

32. Reclamações e suporte

A Alugo poderá disponibilizar canais de apoio ao cliente para:

• dúvidas;
• reclamações;
• denúncias;
• problemas de pagamento;
• conflitos relacionados com transacções;
• questões de segurança.

O utilizador deverá fornecer informações verdadeiras e suficientes para permitir a análise do caso.

33. Mediação de conflitos

Antes de recorrer a mecanismos formais de resolução de litígios, os utilizadores são encorajados a procurar uma solução amigável.

A eventual facilitação da comunicação constitui um apoio voluntário e não cria obrigação presente ou futura de mediação, nem implica que a Alugo seja parte ou responsável pela transacção.

Essa intervenção não implica reconhecimento de responsabilidade pela disputa.

34. Fraude e actividades suspeitas

A Alugo poderá adoptar medidas preventivas sempre que identificar actividade potencialmente fraudulenta ou suspeita.

Tais medidas poderão incluir:

• bloqueio temporário;
• suspensão de pagamentos;
• verificação adicional de identidade;
• pedido de documentação;
• cancelamento de transacções;
• comunicação às autoridades competentes quando legalmente exigido.

35. Disponibilidade da plataforma

A Alugo procurará manter os seus serviços disponíveis e funcionais.

Poderão, contudo, ocorrer interrupções relacionadas com:

• manutenção;
• actualizações;
• falhas técnicas;
• problemas de telecomunicações;
• ciberataques;
• eventos de força maior.

A indisponibilidade temporária não constitui automaticamente incumprimento por parte da Alugo.

36. Alterações à plataforma

A Alugo poderá alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades para melhorar o serviço, adaptar-se ao mercado, responder a requisitos técnicos ou cumprir obrigações legais.

Alterações materialmente relevantes poderão ser comunicadas aos utilizadores.

37. Alterações aos Termos e Condições

Estes Termos poderão ser actualizados periodicamente.

A versão actualizada será disponibilizada na plataforma com indicação da data da última revisão.

Quando as alterações forem substanciais, a Alugo poderá utilizar mecanismos adicionais de notificação.

A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações poderá significar aceitação da versão actualizada, na medida permitida por lei.

38. Legislação aplicável

Os presentes Termos e Condições serão interpretados de acordo com a legislação aplicável na República de Moçambique, sem prejuízo de outras normas imperativas que possam ser aplicáveis.

39. Resolução de litígios

Sempre que possível, qualquer conflito deverá ser inicialmente resolvido por negociação e tentativa de solução amigável.

Caso não seja possível alcançar acordo, o litígio poderá ser submetido às entidades ou tribunais competentes em Moçambique, nos termos da legislação aplicável.

40. Separabilidade

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa situação não afectará necessariamente a validade das restantes disposições.

41. Não renúncia

A falta de exercício imediato de qualquer direito pela Alugo não deverá ser interpretada como renúncia definitiva ao mesmo.

42. Contactos

Para dúvidas, reclamações ou questões relacionadas com estes Termos e Condições, os utilizadores poderão contactar a Alugo através dos canais oficiais disponibilizados na plataforma.

Website: www.alugo.co.mz

Outros contactos oficiais, incluindo endereço electrónico, telefone e endereço da entidade operadora, deverão ser publicados nesta secção sempre que aplicável.

43. Aceitação

Ao criar uma conta ou continuar a utilizar a Alugo, o utilizador confirma que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.